Condições Contratuais Gerais

Última atualização: 10 de março de 2022

Conteúdo

1. § 1 Validade das CCG, Emendas às CCG
2. § 2 Celebração de Contrato, Contrato de Licença Gratuito
3. § 3 Apps Móveis
4. § 4 Nome
5. § 5 Contas
6. § 6 Requisitos Técnicos
7. § 7 Âmbito dos Serviços
8. § 8 Contrato de Licença Premium
9. § 9 Direito de Arrependimento de Serviços Premium
10. § 10 Prazo Contratual e Cancelamento
11. § 11 Segurança, Trapaças
12. § 12 Deveres do Usuário
13. § 13 Concessão de Direitos; Software de Apps Móveis
14. § 14 Acessibilidade
15. § 15 Garantia de Defeitos e Limitação da Responsabilidade
16. § 16 Proteção de Dados
17. § 17 Foro e Leis Aplicáveis

§ 1 Validade das CCG, Emendas às CCG

1. 1.1 A InnoGames GmbH, Friesenstrasse 13, 20097 Hamburg ("InnoGames"), opera diversos jogos online ("Jogos") através, entre outros, de diversos domínios de topo e também de diversos subdomínios e apelidos desses domínios. Os jogos podem ser utilizados por você na condição de Usuário ("Usuário") através de aplicativos móveis ("Apps Móveis") ou através de um navegador.
   
   Os serviços prestados no contexto dos jogos, inclusive a exibição da página de perfil do Usuário, sua participação em fóruns, exibição de conteúdos gerados por Usuários, como textos, fotos, gráficos ou filmes e a disponibilização de sistemas de notícias no jogo ("Serviços") serão fornecidos exclusivamente tomando por base estas Condições Contratuais Gerais ("CCG"). Estas CCG serão publicadas para Apps Móveis durante o processamento do pedido do respectivo App e também nos sites dos jogos. Elas podem ser vistas nesses locais a qualquer momento e podem ser impressas. Complementarmente a estas CCG, aplicam-se – na medida em que estiverem disponíveis – as regras pertinentes e as instruções do jogo, que podem ser visualizadas no App baixado ou nos respectivos sites. Em caso de contradições entre estas CCG e as regras e instruções do jogo, as CCG prevalecerão. Para jogos individuais e variantes especiais de jogos, podem haver Condições de Uso especiais. Quando este for o caso, o Usuário será informado sobre esses termos de maneira apropriada antes da utilização da respectiva oferta.
2. 1.2 Mediante a aceitação das CCG, estamos celebrando com o Usuário um Contrato de Licença. Ao utilizar os jogos através de um navegador, o Usuário estará reconhecendo as CCG para os nossos serviços ao assinalar a declaração "Aceito as Condições Contratuais Gerais" e ao clicar no botão de registro.
3. 1.3 Ao utilizar os jogos através de Apps Móveis, o Usuário estará reconhecendo as CCG ao baixar o respectivo App Móvel. As Condições Contratuais Gerais do Usuário não farão parte, expressamente, do contrato.
4. 1.4 Estamos autorizados a fazer alterações nas CCG e outras condições que serão vigentes no futuro. Faremos tais alterações apenas por motivos relevantes, especialmente devido a novos desenvolvimentos técnicos, ampliação dos nossos serviços, alterações das leis ou da jurisprudência ou por outros motivos equivalentes. Caso o equilíbrio contratual entre nós e o Usuário seja consideravelmente perturbado devido a eventuais alterações, a alteração será considerada inválida. Em todo caso, as alterações necessitarão da permissão do Usuário. O Usuário concorda em receber informações sobre alterações das CCG ao se conectar em cada plataforma de jogos, por meio de mensagens no jogo ou através do seu e-mail. Será considerado que o Usuário concorda com as alterações da CCG caso não apresente uma objeção por escrito (por exemplo, através de e-mail ou fax) até 8 semanas depois do recebimento ("Prazo de Objeção"). Nessas circunstâncias, prestaremos especial atenção à comunicação sobre a alteração. Recomendaremos ao Usuário nos encaminhar a sua objeção por escrito ou por e-mail para fins de preservação de provas. Neste caso, recomenda-se que sejam incluídos na linha de assunto o nome do jogo e também o nome do Usuário.
5. 1.5 Caso o Usuário não apresente uma objeção dentro do Prazo de Objeção ou continue a usar os jogos a despeito da notificação comunicando as alterações, as CCG alteradas ou complementadas serão válidas para o Usuário.

   Caso o Usuário apresente uma objeção dentro do prazo, o Usuário, assim como a InnoGames, terá o direito de revogar o Contrato de Licença ou o Contrato de Licença Premium de acordo com o § 10 destas CCG e, após o decurso de um eventual prazo de revogação, excluir a sua conta. Quaisquer taxas eventualmente pagas previamente para um período após o término serão reembolsadas ao Usuário de modo "pro rata" ou creditadas a outros jogos. Em notificações sobre alterações, a InnoGames destacará explicitamente as condições para apresentação de uma objeção e cancelamento, bem como o prazo e as consequências jurídicas, especialmente em caso de uma objeção não informada.

§ 2 Celebração de Contrato, Contrato de Licença Gratuito

1. 2.1 O Usuário pode celebrar com a InnoGames um contrato sobre a utilização gratuita de jogos através de um navegador ou de Apps Móveis ("Contrato de Licença"). O Usuário não tem direito a um Contrato de Licença nem à utilização dos serviços ou dos Serviços Premium. O Contrato de Licença pode ser revogado pela InnoGames e pelo Usuário sem que os motivos sejam informados e os serviços podem ser interrompidos a qualquer momento sem que os motivos sejam informados.
2. 2.2 Nossos jogos são apenas para pessoas acima de 16 anos de idade. Indivíduos com idade abaixo da indicada, não podem jogar nossos jogos.
3. 2.3 O Contrato de Licença sobre a utilização gratuita dos serviços através de um Navegador acontece por meio do acesso aos dados do formulário de registro preenchido e enviado pelo Usuário, da ativação da conta pela InnoGames e da aceitação do Usuário destas CCG de acordo com o § 1.2. O Contrato de Licença é gratuito.
4. 2.4 Além do Contrato de Licença gratuito descrito no item 2.3, a InnoGames oferece também serviços pagos ("Serviços Premium"). O Usuário tem a opção de utilizar ou não esses Serviços Premium. Antes de utilizá-los, o Usuário será claramente notificado sobre o seu custo e precisará confirmar expressamente que deseja utilizar esses serviços. Outras peculiaridades e informações sobre os Serviços Premium, especialmente sobre o término do contrato, a descrição dos respectivos Serviços Premium, o pagamento e as instruções para cancelamento, estão regulamentadas no item § 8 em "Contrato de Licença Premium".
5. 2.5 Os Contratos de Licença são celebrados com a parte contratante InnoGames GmbH, Friesenstrasse, 13, 20097, Hamburg. Outras informações sobre a InnoGames, especialmente sobre os nossos dados para contato (telefone, fax, e-mail), número de registro comercial e nome das pessoas com poderes de representação, podem ser encontradas no nosso site na seção "Informações Comerciais".
6. 2.6 O Usuário tem a opção em cada um dos jogos de utilizar os serviços dos nossos parceiros de cooperação. Nesses casos, um contrato separado entre o Usuário e o nosso parceiro de cooperação deverá ser celebrado, estabelecendo as condições especiais que serão comunicadas ao Usuário antes da celebração do contrato com o parceiro de cooperação.

§ 3 Apps Móveis

1. 3.1 Os jogos serão oferecidos como Apps Móveis gratuitamente para download por diversos fornecedores (por exemplo, App Store e Google ou Google Play Store) ("Lojas"). O Usuário pode utilizar os jogos através de Apps Móveis baixando o respectivo App Móvel de uma Loja para o seu dispositivo final.
2. 3.2 O Contrato de Licença sobre a utilização gratuita do App Móvel acontece por meio do download do App Móvel para o seu dispositivo final e sua aceitação destas CCG em conformidade com o item § 1.2.
3. 3.3 Por meio do Contrato de Licença descrito no item 3.2, o Usuário pode adquirir os Serviços Premium para Apps Móveis nas devidas Lojas (as chamadas compras no aplicativo). O Usuário tem a opção de realizar ou não compras no aplicativo. O Usuário será claramente notificado sobre o seu custo e precisará confirmar expressamente que deseja utilizar os serviços clicando no campo "Comprar".
4. 3.4 Em relação à utilização de Serviços Premium pagos, são aplicáveis estas CCG adicionalmente às Condições de Uso. Outras peculiaridades e informações sobre os Serviços Premium, especialmente sobre o término do contrato, a descrição dos respectivos Serviços Premium, o pagamento e as instruções para cancelamento, estão regulamentadas no item § 8 em "Contrato de Licença Premium".
5. 3.5 O contrato sobre a utilização gratuita de um App Móvel ou a utilização cobrada dos Serviços Premium é celebrado com a parte contratante InnoGames GmbH, Friesenstrasse, 13, 20097, Hamburg, e não com nenhuma das Lojas. Apenas a InnoGames, e não as Lojas, é responsável por Apps Móveis e seus conteúdos. Em caso de queixas, solicitações ou dúvidas sobre os Apps Móveis, por favor fale com a InnoGames. Outras informações sobre a InnoGames, especialmente sobre os dados para contato (telefone, fax, e-mail), número de registro comercial e nome das pessoas com poderes de representação podem ser encontradas no nosso site na seção "Informações Comerciais".
6. 3.6 O Usuário confirma que não utilizará o App Móvel de nenhuma forma que esteja em conflito ou viole as Condições de Uso, o Contrato de Licença ou outros contratos entre o Usuário e a Loja.
7. 3.7 As respectivas Lojas não são responsáveis pela implementação, manutenção e suporte em relação ao App Móvel.
8. 3.8 Todas as reivindicações do Usuário em relação aos Serviços Premium pagos, especialmente, mas não exclusivamente, relacionadas a garantia ou violação de direitos contratuais, não devem ser apresentados contra a Loja, e sim contra a InnoGames, enquanto parte contratante. São aplicáveis as determinações destas CCG. As regulamentações relacionadas à garantia e à extensão da nossa responsabilidade se encontram no item § 15 destas CCG.
9. 3.9 Caso o App Móvel e/ou o Contrato de Licença com o Usuário viole direitos de terceiros, apenas a InnoGames, e não a Loja através da qual o App Móvel foi baixado, será responsável pela defesa e reconciliação em relação a direitos autorais.
10. 3.10 Nos Apps Móveis que podem ser baixados nas Lojas, deve-se observar a seguinte limitação:
    Não é permitido baixar os Apps Móveis caso o Usuário esteja em um país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido classificado pelo governo dos EUA como um dos países que apoiam o terrorismo. Ao baixar Apps Móveis das Lojas, o Usuário declara e garante que
    • não está em um país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou em um país que tenha sido classificado pelo governo dos EUA como um "apoiador do terrorismo"; e
    • que o Usuário não está pessoalmente em nenhuma lista de "pessoas proibidas ou restringidas” (prohibited or restricted parties) do governo dos EUA.
11. 3.11 As Lojas nas quais os Apps Móveis podem ser obtidos são terceiros em relação ao contrato entre o Usuário e a InnoGames, e como terceiros favorecidos, têm o direito de fazer valer este contrato perante ao Usuário.

§ 4 Nome

1. 4.1 O Usuário deve escolher um nome de jogador como pseudônimo para a sua participação nos jogos ("Nome de Usuário"). O Usuário não tem direito de propriedade ao seu Nome de Usuário.
2. 4.2 Estamos autorizados a alterar ou excluir o Nome de Usuário escolhido pelo Usuário tanto por motivos técnicos quanto éticos ou legais, sem que para isso seja necessária a permissão do Usuário.

§ 5 Contas

1. 5.1 Com o Contrato de Licença, o Usuário receberá uma conta de Usuário ("Conta"). Nesta Conta, o Usuário pode alterar os seus dados e administrar os jogos.
2. 5.2 Uma conta pode ser criada tanto no portal de jogos da InnoGames quanto no site do jogo ou através do App Móvel baixado no seu dispositivo final.
3. 5.3 Uma conta não pode ser transferida sem a autorização expressa da InnoGames, seja paga ou gratuita.
4. 5.4 Cada Usuário pode ter apenas uma conta por mundo de jogo (uma seção de um jogo). O Usuário pode se conectar à sua conta tanto nos Apps baixados por ele quanto nos respectivos sites dos jogos. É proibido que o Usuário tenha diversas contas ("Contas Múltiplas") dentro de um mundo de jogo (a despeito de se tratar de um App Móvel ou do site do jogo) e isso pode ser punido com a suspensão imediata ou com um cancelamento extraordinário do Contrato de Licença. Quaisquer reivindicações do Usuário estarão excluídas neste caso.
5. 5.5 O Usuário se compromete a manter sigilo sobre os seus dados de login, senhas e dados de acesso (conjuntamente "Dados de Acesso") da sua conta e a informar a InnoGames imediatamente caso descobrir ou suspeitar que terceiros não autorizados tenham tomado conhecimento dos seus Dados de Acesso. Neste caso, o Usuário deverá alterar os seus dados ou permitir que a InnoGames os altere. A InnoGames terá ainda neste caso o direito de suspender o acesso do Usuário temporariamente. O Usuário voltará a ter direito de utilizar os jogos assim que acabar a suspeita de uso indevido dos Dados de Acesso pelo Usuário ou por terceiros conforme a nossa avaliação.
6. 5.6 Caso um terceiro utilize a Conta do Usuário depois de ter obtido os seus Dados de Acesso por sua culpa, o Usuário será tratado como se ele próprio tivesse agido sozinho.
7. 5.7 É proibido utilizar a Conta de outro Usuário a menos que as regras do jogo permitam isso explicitamente (por exemplo, “Substituição de Férias").
8. 5.8 Caso suspeitemos que terceiros tomaram conhecimento dos Dados de Acesso do Usuário, temos o direito, mas a obrigação, de alterar sem aviso prévio os Dados de Acesso ou suspender a Conta. Neste caso, informaremos o Usuário imediatamente sobre isso e pediremos que o Usuário informe novos Dados de Acesso dentro de um prazo razoável. São proibidas outras reivindicações do Usuário em consequência da suspensão temporária da sua Conta ou alteração dos Dados de Acesso.
9. 5.9 Contas inativas podem ser excluídas pela InnoGames conforme as respectivas regras do jogo. Neste caso, o Contrato de Licença será imediatamente terminado.

§ 6 Requisitos Técnicos

1. A utilização dos jogos só é possível através da instalação local do software no seu computador, tablet, smartphone ou outro dispositivo (Dispositivo Final") e através de uma conexão de Internet. Isso inclui um navegador de Internet, uma conexão de Internet, um sistema operacional, diversos plug-ins, por exemplo, Java ou Flash, e eventualmente clientes para a utilização do jogo. Os custos deste software e o seu uso, bem como os custos com a conexão de Internet, são de responsabilidade do Usuário. Cabe ao Usuário manter o dispositivo em condições que possibilitem a utilização dos jogos. Não prestamos nenhum suporte nesse sentido.

§ 7 Âmbito dos Serviços

1. 7.1 Colocamos os jogos e outras ofertas de serviço à disposição dentro do limite das nossas possibilidades técnicas e operacionais. Os serviços dos jogos estão abertos aos Usuários que tenham um Contrato de Licença e, consequentemente, uma Conta.
2. 7.2 Todos os jogos, serviços, Serviços Premium, itens ou valores monetários oferecidos pela InnoGames são processados e atualizados conforme a nossa avaliação para manter a sua atratividade para o maior círculo possível de Usuários. Para a participação de todos os Usuários no jogo, é exigido que todos Usuários utilizem a mesma versão de um jogo, serviços, Serviços Premium, itens ou valores monetários. Desta forma, o Usuário só pode fazer uso do respectivo jogo, serviço, Serviço Premium, item ou valores monetários através das suas respectivas versões atuais.
3. 7.3 A InnoGames se reserva o direito de interromper a operação dos jogos ou parte deles sem informar os motivos disso.
4. 7.4 A InnoGames se reserva expressamente o direito, em caso de problemas técnicos ou por motivo de transtornos da oferta devido à intervenção de terceiros ou eventos similares de ofertas defeituosas ao Usuário (por exemplo, erro na determinação do preço de pontos premium), de contestar o contrato, contanto que um contrato tenha efetivamente sido celebrado, exigir a devolução dos serviços concedidos ao Usuário, se necessário mediante a devolução do valor pago pelo Usuário, especialmente em relação a pontos premium concedidos. O Usuário tem os mesmos direitos em relação a isso.

§ 8 Contrato de Licença Premium

1. 8.1 O contrato em relação a Serviços Premium ("Contrato de Licença Premium") é celebrado, tanto para jogos de navegador quanto para Apps Móveis, quando o Usuário opta pelos Serviços Premium clicando no botão "Comprar agora" ou similar e recebe uma mensagem de confirmação do pedido no jogo ou por e-mail.
2. 8.2 Os Serviços Premium abrangem especialmente, mas não exclusivamente, a disponibilização de valores monetários virtuais (por exemplo, pontos premium ou ouro) ou a utilização de vantagens no jogo na forma de bens virtuais ("Itens").
3. 8.3 Os conteúdos, funções e condições dos Serviços Premium no momento do pedido serão transmitidos ao Usuário da forma como se encontram nos sites e Apps Móveis da InnoGames, bem como da forma representada no cesto de itens e da respectiva confirmação do pedido.
4. 8.4 Via de regra, o Usuário pode utilizar os itens durante um período de tempo determinado. O Usuário também pode perder itens ao longo do jogo, por exemplo, se forem destruídos dentro do contexto do jogo ou se forem roubados por outros Usuários.
5. 8.5 Serviços Premium podem ser adquiridos apenas através de compras separadas. O Usuário não tem nenhuma obrigação recorrente ou duradoura de adquirir Serviços Premium.
6. 8.6 Em relação à utilização dos jogos através de navegador, são válidos os preços no momento do pedido, conforme representados nos cestos de itens correspondentes e informado na confirmação de cada pedido. Os preços incluem os possíveis impostos sobre vendas incidentes por lei.
7. 8.7 Em parte, as taxas e custos dos diversos fornecedores de pagamentos não estão inclusas no preço. Se houver outros custos do fornecedor de pagamentos selecionado pelo Usuário, o Usuário será notificado sobre isso expressamente. O Usuário pode alterar o fornecedor de pagamentos nos jogos de navegador antes de concluir o procedimento de pagamento. Não temos nenhuma influência sobre as taxas e custos cobrados pelo fornecedor de pagamento. Apenas os fornecedores de pagamento podem fornecer informações sobre as suas taxas e custos.
8. 8.8 Em relação a Apps Móveis, são válidos os preços indicados pelas respectivas Lojas (por exemplo, App Store ou Google Play Store) e informados na confirmação dos respectivos pedidos. Os preços incluem os possíveis impostos sobre vendas incidentes por lei. Os pagamentos para Apps Móveis serão feitos através das respectivas Lojas. Nestes casos, serão válidas as condições de utilização e pagamento das Lojas em complementação a estas CCG. Em caso de contradição entre as CCG das Lojas e estas CCG, as condições de utilização e pagamento das Lojas têm a preferência.
9. 8.9 Sempre que forem simulados valores monetários dentro dos jogos, por exemplo, pontos premium, tais valores irão se referir a Serviços Premium, e não a dinheiro real. Uma reconversão dos Serviços Premium (entre outros valores monetários) em dinheiro real só será possível se a operação da totalidade dos nossos sites e Apps Móveis for cancelada por longa duração. Neste caso, o valor pago pelo Usuário será restituído contanto que o mesmo não tenha sido utilizado para a liberação de Serviços Premium ou itens.
10. 8.10 As taxas por serviços devem ser pagas previamente para a aquisição de um Serviço Premium.
11. 8.11 O Usuário não tem nenhum direito a determinados métodos de pagamento.
12. 8.12 O Usuário é responsável perante a InnoGames por estornos ou reintegrações de cobrança, por exemplo, por falta de fundos suficientes. O Usuário arcará com os custos geralmente existentes (por exemplo, taxas do fornecedor de pagamento) e as taxas de processamento no valor de 4,00 euros. Estamos autorizados a recolher da sua conta este valor juntamente com o pagamento original. O Usuário tem o direito de comprovar que nenhum dano ocorreu ou que os danos não foram no valor exigido.
13. 8.13 Em caso de atraso no pagamento, a InnoGames terá o direito de interromper os seus serviços e bloquear a Conta do Usuário, a despeito da continuidade da obrigação de pagamento do Usuário. Durante este período não haverá obrigação do Usuário de pagamento por serviços. No entanto, a InnoGames tem o direito de cobrar uma taxa de processamento no valor de 3,00 euros pela revogação da suspensão em caso de pagamento integral do pagamento em atraso. O Usuário tem a possibilidade de comprovar que nenhum dano ocorreu ou que os danos foram em valor inferior ao exigido. Além disso, a InnoGames tem em qualquer caso o direito de cobrar os impostos por atraso previstos por lei no valor de 5% acima da taxa de juros básica aplicável.
14. 8.14 Por ocasião de ajustes ou atualizações dos jogos conforme os itens § 7.2 e § 7.3 destas condições de utilização, a InnoGames irá oferecer, alterar ou interromper novos Serviços Premium, itens ou valores monetários para futuras participações nos jogos. Em caso de tal alteração ou ajuste, a InnoGames se compromete a oferecer ao Usuário a possibilidade de aplicar ou utilizar Serviços Premium, itens ou valores monetários adquiridos mediante pagamento dentro de um prazo previamente informado. Alternativamente, podemos dar ao Usuário a possibilidade de reconverter Serviços Premium, itens ou valores monetários adquiridos mediante pagamento, em um crédito que pode ser utilizado de outra forma. Em caso de um ajuste de um determinado jogo, o Usuário tem o direito de utilizar seus Serviços Premium, itens ou valores monetários adquiridos mediante pagamento até o efetivo ajuste ou reconvertê-los para créditos que podem ser utilizados em outro jogo. Outras reivindicações do Usuário não são permitidas.
15. 8.15 A InnoGames tem o direito de alterar os preços por esses Serviços Premium conforme o seu livre julgamento.

§ 9 Direito de Arrependimento de Serviços Premium

1. 9.1 O usuário tem direito de arrepender-se do contrato em até sete dias a contar da celebração do contrato;
2. 9.2 Para exercer o seu direito de arrependimento, o Usuário deverá enviar uma carta para a Rua José Versolato, 101, 12° andar, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP n° 09751-020, Brasil, um e-mail para o endereço eletrônico específico de suporte de cada jogo, ou ainda, enviar uma mensagem pelo sistema suporte dos jogos, informando da sua decisão de desistir do contrato.
3. 9.3 Consequências do cancelamento: Na eventualidade do Usuário exercer seu direito de arrependimento, todos os valores eventualmente pagos por este serão reembolsados de imediato. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento que o Usuário tenha utilizado na sua transação original, a menos que isso tenha sido expressamente acordado de modo diferente; em nenhum caso haverá cobranças ao Usuário por ocasião deste reembolso.

§ 10 Prazo Contratual e Cancelamento

1. 10.1 O Contrato de Licença e/ou o Contrato de Licença Premium entre o Usuário e a InnoGames são celebrados por tempo indeterminado, contanto que não seja determinado algo diferente pela InnoGames na oferta concreta. Determinações diferentes podem ser aplicáveis para a disponibilização de Serviços Premium.
2. 10.2 Caso não seja acordado um prazo específico para o Contrato de Licença, ele poderá ser revogado a qualquer momento sem que para isso seja necessário informar os motivos.
3. 10.3 O Contrato Premium pode ser revogado de modo simples tanto pela InnoGames quanto pelo Usuário dentro de um prazo de três (3) meses. Para a revogação simples não é necessário informar os motivos.
4. 10.4 Permanece inviolável pela presente regulamentação tanto o direito da InnoGames quanto o do Usuário de revogar a qualquer momento o Contrato de Licença ou o Contrato de Licença Premium por motivos importantes.
5. 10.5 A InnoGames tem o direito de revogar o Contrato de Licença ou o Contrato de Licença Premium em especial, mas não exclusivamente, por motivos importantes caso
• o Usuário atrase o pagamento de taxas com um valor de no mínimo 1,99 euros, apesar de notificação sobre a falta do pagamento;
• o Usuário não faça com que se torne positivo o saldo da sua conta, que esteja negativa conforme o item 8.12, apesar de um pedido da InnoGames com estipulação de prazo para pagamento.
• o Usuário viole dolosamente as regras do jogo, leis ou estas CCG, apesar de ter recebido advertência;
• o Usuário cometa delitos ou
• exista uma infração contra os itens § 11 ou § 12.3 que não seja eliminada apesar de uma solicitação após o decurso do prazo determinado para isso ou se o comportamento se repetir apesar da advertência.
6. 10.6 Quando não estiver prevista a possibilidade de cancelamento no jogo (por exemplo, função de exclusão), o cancelamento deverá ocorrer por escrito (carta, fax, e-mail). É necessário informar os motivos do cancelamento em caso de um cancelamento extraordinário.
7. 10.7 Por motivos técnicos, a exclusão definitiva da Conta e do seu Nome de Usuário ocorrem com um atraso de alguns dias.
8. 10.8 No caso de um cancelamento ordinário do Usuário ou da InnoGames por um motivo importante, o Usuário não pode solicitar um reembolso de quaisquer pagamentos feitos depois que tal cancelamento se tornar válido. Até que o cancelamento se torne válido, o Usuário tem a possibilidade de utilizar e consumir os pontos premium ou itens adquiridos. Depois disso, o Usuário não tem nenhum direito de reembolso contra a InnoGames, especialmente no que se refere a Serviços Premium não utilizados. Então também não haverá mais nenhum direito a ser reivindicado em relação aos Serviços Premium. Além disso, a InnoGames pode exigir os valores relacionados a todos os pagamentos que o Usuário ainda deveria fazer (especialmente para Serviços Premium já encomendados). Permanece inviolável o seu direito de comprovar que não existiu nenhum dano ou apenas um dano de valor irrisório.

§ 11 Segurança, Trapaças

1. 11.1 O Usuário não tem o direito de utilizar mecanismos, software, programas ou outras rotinas que possam interferir nos nossos sistemas. O Usuário não pode adotar nenhuma medida que possa levar a uma sobrecarga exagerada dos sistemas. Não é permitida a utilização de um software especial, especialmente para armazenamento sistemático ou automático dos jogos ou de funções individuais no jogo (bots, macros) para reprodução ou avaliação dos jogos.
2. 11.2 É proibido fazer uso de falhas ou erros na programação dos jogos e no andamento dos jogos que possam representar uma vantagem para o Usuário para finalidades próprias ou de terceiros. Caso o Usuário encontre falhas, ele deverá comunicar prontamente à InnoGames. Uma vez que o Usuário se beneficiou disso, ele deverá reembolsar a InnoGames. Se as falhas ou erros foram intencionalmente explorados ou publicados na Internet ou através de dispositivos móveis, isso poderá acarretar no cancelamento do Contrato de Licença e na exclusão da Conta.
3. 11.3 É proibido utilizar um software que possibilite a mineração de dados ou colete de outra forma informações relacionadas aos jogos.
4. 11.4 É proibido utilizar itens fora dos jogos, vendê-lo, comprá-los ou trocá-los por dinheiro real.

§ 12 Deveres do Usuário

1. 12.1 O Usuário é responsável pela integralidade e veracidade das informações fornecidas à InnoGames no registro e em relação à utilização de Serviços Premium. O Usuário se compromete a nos informar imediatamente sobre alterações dos dados e, mediante solicitação, a confirmar os dados.
2. 12.2 O Usuário se compromete a seguir as regulamentações destas CCG, observar as instruções dos jogos e cumprir as determinações da InnoGames e dos seus colaboradores, agentes e assistentes. Isso inclui as instruções dos administradores e moderadores (gerentes de comunidade, apoiadores) nos fóruns do jogo.
3. 12.3 O Usuário evitará qualquer atitude que prejudique ou ameace a operação e funcionalidade dos jogos e a colaboração bem-sucedida com outros Usuários. É expressamente proibido que o Usuário:
• escolha um Nome de Usuário que infrinja direitos de terceiros (especialmente direitos autorais, direitos de pessoas, direitos de marcas, direitos comerciais, etc.) ou que seja contra os bons costumes, por exemplo, que ofenda os sentimentos religiosos de terceiros, que sejam racistas ou discriminatórios. A InnoGames se afasta expressamente de tais comportamentos.
• escolha um e-mail ou endereço na Internet como Nome de Usuário,
• pratique roubo de identidade,
• utilize, empregue ou publique conteúdos importunos, ameaçadores, ofensivos ou difamatórios, publique ou associe o material correspondente ao site de um terceiro, independente se o conteúdo se refira outro Usuário, nossos colaboradores ou outras pessoas ou empresas,
• utilize, empregue ou publique conteúdos discriminatórios (por exemplo, discursos de ódio a grupos de pessoas, especialmente por motivo de raça, origem étnica, religião, deficiência, gênero, idade, condição de veterano ou orientação sexual), políticos, imorais, pornográficos, antiéticos, ofensivos, violentos, sexistas, de extrema direita ou extrema esquerda ou contra as leis, especialmente leis de proteção a jovens e o Tratado Internacional de Proteção de Menores na Mídia; utilize, empregue, publique ou associe o material correspondente ao site de um terceiro ou anuncie, ofereça ou venda produtos que infrinjam as leis, especialmente leis de proteção a jovens.
• viole as leis aplicáveis ou provoque violações às leis ou associe assuntos correspondentes,
• publique, duplique, torne acessível ao público ou divulgue conteúdos protegidos, especialmente violações contra direito de patentes comerciais (por exemplo, direitos autorais, de marcas, patentes, design registrado ou design industrial), anuncie, ofereça ou venda produtos ou serviços,
• pratique ou incentive atos anticoncorrência, inclusive publicidade progressiva para consumidores (como sistemas de corrente, bola de neve ou pirâmide),
• solicite dados pessoais de outros Usuários para fins comerciais ou contrários às leis ou solicite Dados de Acesso de outros Usuários,
• promova atividades comerciais e/ou vendas de terceiros ou anuncie (também por meio de links), por exemplo, anúncios, jogos de azar, concursos, sorteios, trocas ou sistemas de bola de neve,
• duplique o retrato de outra pessoa ou o torne público sem a permissão por escrito da pessoa envolvida,
• publique dados pessoais e dados confidenciais sem ter o direito de fazer isso,
• use os serviços para finalidades comerciais,
• publique ou divulgue conteúdos que provoquem danos a redes, servidores ou outros componentes de infraestrutura, que perturbem o seu funcionamento, ou os acessem (por exemplo, propagação de worms, cavalos de troia, vírus, spyware, phishing de senhas, etc.).
4. 12.4 O fornecimento intencional de informações incorretas, a utilização ou o emprego de conteúdos não permitidos ou violações contra os itens § 11 e § 12.3 ou a utilização indevida de dados dão à InnoGames o direito de um cancelamento sem notificação prévia. Além disso, a InnoGames se reserva o direito de tomar outras medidas legais.
5. 12.5 A InnoGames tem o direito de excluir conteúdos gerados pelo Usuário. Isso se aplica especialmente a conteúdos que violem estas CCG.

§ 13 Concessão de Direitos; Software de Apps Móveis

1. 13.1 Apps Móveis e jogos exigem a instalação de um software no seu dispositivo final ("Software de App Móvel"). O Usuário tem conhecimento que a InnoGames e, se necessário, os nossos concessores de licenças, têm direitos sobre o Software de App Móvel. A InnoGames disponibiliza ao Usuário este Software de App Móvel e permite a ele direitos de utilização simples para uso privado no seu dispositivo final. Além disso, o Software de App Móvel não pode ser duplicado ou disponibilizado para acesso público através da Internet ou de uma rede ou armazenado em portadores de dados. Eles não podem ser empregados ou utilizados comercialmente. Além disso, são proibidos o seu processamento, descompilação, desestruturação e reversão da engenharia. Também é proibida a instigação de terceiros ou a assistência para tais atos. A InnoGames pode revogar os direitos concedidos a qualquer momento e sem informar os seus motivos. Neste caso, o Usuário se compromete a excluir o Software de App Móvel do seu dispositivo final. A autorização de utilização dos direitos concedidos se encerra o mais tardar com a expiração do seu Contrato de Licença.
2. 13.2 Em relação ao App Móvel, são válidas complementarmente ao item § 13.1 destas CCG as condições de uso das Lojas e as concessões de direito nelas reguladas. A InnoGames concede ao Usuário o direito de utilização simples dos Apps Móveis baixados ou do Software de App Móvel para utilização privada em qualquer dispositivo final que o Usuário possua e controle.
3. 13.3 Se o Usuário tornar acessível no contexto dos jogos ou nos fóruns da InnoGames informações através de textos, fotos, gráficos, vídeos, links, músicas, etc. ("Conteúdos"), o Usuário estará concedendo gratuitamente à InnoGames o direito simples, sem limitação espacial de duplicação e disponibilização pública em relação aos jogos e nos fóruns. O Usuário é o responsável por essas informações. Não temos controle sobre isso e não nos apropriaremos desses conteúdos. Não será feita uma verificação pela InnoGames. Caso tomemos conhecimento de Conteúdos contrários às leis ou conteúdos conforme o item § 12.3, eles serão removidos imediatamente.
4. 13.4 O Usuário isenta a InnoGames de todas as reivindicações, inclusive indenização por danos, que outros Usuários ou terceiros instaurem contra a InnoGames devido a uma violação dos seus direitos através do comportamento do Usuário e/ou através dos conteúdos ou dados publicados pelo Usuário. O Usuário compensará a InnoGames pelos custos razoáveis incorridos, especialmente os custos que a InnoGames possa vir a incorrer para honorários advocatícios. Todos outros direitos e reivindicações de indenização por danos da InnoGames permanecem invioláveis. As obrigações mencionadas acima não se aplicam ao Usuário caso ele não seja o responsável pela infração em questão. Caso o direito de terceiros seja infringido pelos conteúdos do Usuário, o Usuário fornecerá à InnoGames, a exclusivo critério desta, a possibilidade de obtenção do direito de utilização dos conteúdos ou de criação dos conteúdos que não estejam protegidos por direitos. Caso o direito de terceiros seja infringido pela utilização dos serviços pelo Usuário, o Usuário deverá interromper imediatamente a utilização contrária ao contrato e/ou contrária às leis mediante solicitação da InnoGames.

§ 14 Acessibilidade

1. Garantimos uma média anual de 98% de acessibilidade aos jogos. Estão excluídas desta estimativa os tempos de manutenção regular dos jogos, que só é possível no modo offline, e tempos em que os jogos não possam ser acessados por motivos de força maior, manipulação externa ou outros problemas que não estejam dentro da nossa área de influência ou dos nossos representantes. Não nos responsabilizamos pela impossibilidade de acesso aos jogos na medida em que haja intenção ou negligência crassa ou devido a violação à vida, ao corpo ou à saúde.

§ 15 Garantia de Defeitos e Limitação da Responsabilidade

1. 15.1 Com o Contrato de Licença, o Usuário receberá a possibilidade de usar os jogos nas suas respectivas versões atuais. O Usuário tem conhecimento de que os jogos oferecidos pela InnoGames, assim como qualquer software, nunca é inteiramente livre de erros.
2. 15.2 Falhas descobertas pelo Usuário devem ser imediatamente informadas. O Usuário deve documentar as falhas para criação de evidências e encaminhá-las à InnoGames por escrito (por exemplo, por fax, carta ou e-mail). Antes de enviar a sua notificação de um possível erro, o Usuário deve ler todas as páginas de ajuda, perguntas frequentes e possíveis comunicações nos fóruns.
3. 15.3 Estão excluídas da garantia falhas que se devam a influências externas, erros de operação do Usuário ou motivos de força maior.
4. 15.4 O Usuário se compromete, na medida do possível, a colaborar na remoção de falhas dos jogos.
5. 15.5 A princípio, a InnoGames está isenta de qualquer responsabilidade, que só pode existir nos termos das regulamentações a seguir.
6. A InnoGames é responsável por pedidos de indenização e restituição de despesas desnecessárias ("Indenização por Danos") devido a infração contratual ou obrigações extracontratuais apenas nos casos:
• de intenção ou negligência crassa,
• de violação culposa ou dolosa à vida, ao corpo ou à saúde,
• de violação culposa ou dolosa de obrigações contratuais importantes,
• devido à aceitação de uma garantia de qualidade,
• com base em responsabilidade obrigatória conforme a Lei de Responsabilidade por Produtos e dentro do escopo do item § 44a da Lei de Telecomunicações ou
• por motivo de outra responsabilidade obrigatória.
7. A Indenização por Danos por infrações de obrigações contratuais importantes é restrita a danos típicos e previstos para contratos, contanto que não exista negligência crassa ou violação à vida, ao corpo ou à saúde, ou a aceitação de uma garantia de qualidade ou garantia de produto.
8. 15.6 As limitações de responsabilidade do item § 15.5 também são válidas no que se refere à responsabilidade pessoal dos nossos colaboradores, acionistas, representantes, órgãos e seus membros, gerentes de comunidade, moderadores, apoiadores e assistentes.
9. 15.7 As disposições acima não implicam na inversão do ônus da prova em detrimento do Usuário.
10. 15.8 A InnoGames se distancia expressamente de Conteúdos de todas as páginas que estejam direta ou indiretamente associados (os chamados "Links") à nossa oferta de produtos. Não assumimos nenhuma responsabilidade por esses conteúdos e páginas. Os responsáveis pelo conteúdo dessas páginas são os próprios proprietários das respectivas páginas.

§ 16 Proteção de Dados

1. Informações sobre o tipo, âmbito, local e finalidade de pesquisa, processamento e utilização dos dados pessoais para o contrato e para a execução de pedidos e envio do boletim informativo pela InnoGames, bem como o direito do Usuário à informação e o direito de correção, bloqueio e exclusão, podem ser encontradas nas disposições de proteção de dados.

§ 17 Foro e Leis Aplicáveis

1. 17.1 Relação de consumo
   Para dirimir os litígios advindos da relação de consumo firmada entre usuário e a InnoGames, aplicar-se-ão as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os ditames do artigo 7, XIII da Lei 12.965/2014. Assim como determina o artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor. Para o exclusivo objetivo de receber citações e notificações advindas de ações originadas pela relação de consumo entre usuário e a InnoGames, o endereço competente é Rua José Versolato, 101, 12° andar, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP n° 09751-020, Brasil
2. 17.2 Demais relações
   Com respeito ao artigo 25 do Código de Processo Civil Brasileiro, a autoridade competente para processar e julgar os litígios advindos das demais transações comerciais será exclusivamente o Tribunal de Hamburgo da República Federativa da Alemanha.

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